LDO é aprovada na Câmara

O Projeto de Lei Nº 009/2025, de autoria do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 10 de junho de 2025.

De acordo o artigo 1º do respetivo PL ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, nas normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Orgânica do Município e Legislação Complementar, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2026, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII - as disposições gerais.

Para saber mais, acesse o texto original PL nº 009/2025.